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A Anea – Associação Nacional do Emprego Apoiado – é uma organização de dimensão nacional que tem como finalidade ampliar e aprimorar a metodologia inovadora da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a exemplo de outros países.O evento de lançamento da Anea aconteceu às 19 horas do dia 28 de Novembro, na Câmara Municipal de São Paulo. Contou com a presença de diversas instituições e profissionais do país, além de usuários do EA (Emprego Apoiado), familiares, representantes do governo, universidades e empresas.

1
Romeu e Dra. Linamara Rizzo Battistella
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa
com Deficiência

2
Romeu Kazumi Sassaki Oficializando a ANEA
e ao lado Alexandre Betti representando a
Apabex

3
Tuca Munhoz – secretário municipal adjunto
das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida

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A IMPORTÂNCIA DE CONHECER OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A história das pessoas com deficiência no Brasil passou por períodos que foram da exclusão total, à segregação, integração e, por fim, a tão alardeada “inclusão”. Infelizmente a palavra inclusão, que invadiu o discurso dos mais diversos segmentos nacionais quase como um modismo, ainda não reflete sua real significação. Entretanto, não podemos desprezar a evolução dos direitos conquistados nas últimas décadas.

Ao longo dos anos editaram-se várias normas de proteção, na tentativa de afastar a discriminação e, ao mesmo tempo, reconhecer o direito das pessoas com deficiência para que estas atinjam todas as suas potencialidades compatíveis com sua limitação.

Hoje, contamos com uma legislação específica avançada que respalda a constante luta na busca de defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, como seres humanos e cidadãos.

São diversos os direitos e mecanismos de defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência, mas ainda é grande a falta de informação, tanto do deficiente quanto de seus familiares.

Vamos exemplificar alguns desses direitos.

No âmbito dos benefícios pagos pelo INSS temos os assistenciais e os previdenciários. Os primeiros são concedidos às pessoas carentes que sequer têm condições de recolher mensalmente alguma contribuição ao INSS. Aqui se enquadra o benefício assistencial previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social, nº. 8.742, de 07/12/93). Este benefício assistencial de prestação continuada (BPC) é de um salário mínimo mensal, sem direito a 13º salário. Nos termos da Constituição Federal, artigo 203, inciso V, é devido ao idoso e à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e que depende de sua família. O rigor na concessão do benefício é grande e, muitas vezes, quando negado na esfera administrativa, tal direito só poderá ser questionado judicialmente.

Ao contrário dos benefícios assistenciais, os benefícios previdenciários são pagos pelo INSS aos segurados que recolhem contribuições ou aos seus dependentes. Dentre estes dependentes estão previstos o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, o menor ou inválido. O termo inválido, embora inadequado, abrange as pessoas com deficiência e qualquer limitação que acarrete incapacidade, total ou parcial, para o trabalho que lhe garanta remuneração.

Há também outros direitos igualmente importantes, pois são instrumentos bastante eficazes para facilitar o exercício da cidadania da pessoa com deficiência: liberação do rodízio municipal de veículos, passe livre nos transportes coletivos, isenções de IPI, ICMS e IPVA na compra de automóveis, deduções em Imposto de Renda, seções e urnas especiais para votação, recebimento do DPVAT, são alguns deles.

Merece especial destaque o direito à Interdição. As pessoas com deficiência necessitam, por vezes, de uma proteção especial do legislador. A interdição é medida protetiva que não implica em restrições, mas sim na garantia de direitos.

Entre tais direitos podemos mencionar o de permanecer como dependente de seus pais em planos de saúde, também para fins previdenciários garantindo-lhe recebimento de pensão em caso de morte, além de ter um curador que possa auxiliá-lo a gerir seus bens em seu proveito.

Mas, na prática, o que é a interdição?

A interdição é o instrumento necessário à obtenção da curatela, que é o meio através do qual o juiz nomeia um responsável (curador) que irá representar ou assistir a pessoa maior que não tem total capacidade de praticar os atos comuns da vida civil. Por meio de um processo judicial, através de um advogado, será pleiteada a interdição. Caberá ao juiz definir os limites da interdição, que poderá ser total ou parcial. Se total, o interditando passa a ser representado por seu curador e deixa de praticar atos diretamente. Se parcial, desde que assistido de seu responsável, poderá exercer seus atos da vida comum, como trabalhar, estudar, votar, etc.

A curatela reflete o dever do Estado de zelar pelos interesses das pessoas com deficiências, atribuindo este encargo a pessoas capazes e idôneas próximas a elas, suprindo-lhes as limitações.

A decretação judicial de interdição é requisito essencial para a obtenção de vários dos benefícios acima referidos. Ainda mesmo quando não exigida, em algumas circunstâncias, é elemento facilitador para a concessão.

O compromisso de buscar incansavelmente o bem-estar e a dignidade da pessoa com deficiência passa por ações concretas de todos aqueles que compõem o seu universo: pais, familiares, amigos, médicos, terapeutas. O suporte de um advogado especializado é igualmente de fundamental importância para o manejo dos instrumentos que a lei coloca à disposição da pessoa com deficiência, assegurando todos os seus direitos e garantias.

Lúcia Mello Nogueira Coutinho é advogada, com aperfeiçoamento na área de infância e juventude, e pós-graduanda em direito processual civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. lucia@walor.adv.br

1º Tratado internacional com status constitucional da história do Brasil.

Em 9 de julho de 2008, o senado promulgou a convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Esta convenção foi constituída através de movimentos mundiais de pessoas com deficiência, e é a primeira do século XXI, e foi definida como um documento histórico pelo presidente do senado, Garibaldi Alves Filho(PMDB/RN), que promulgou o decreto legislativo. Com a ratificação do texto, o tratado foi assinado em Nova Iorque no dia 30/03/2007.

O texto define como pessoas com deficiência as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O documento estabelece ainda que, entre seus propósitos, está facilitar a comunicação, a partir de linguagem adequada, visualização de textos, utilização do método braile comunicação tátil, caracteres ampliados e dispositivos de multimídia acessíveis.

Os países signatários da convenção, entre eles o Brasil, se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de descriminação, por exemplo: falta de condições de acessibilidade nas cidades e instituições.

Entre as obrigações dos países signatários destaca-se também a realização e promoção de pesquisas e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal destinados a atender as necessidades específicas de pessoas com deficiência.

Esta convenção marca uma mudança de paradigma nas atitudes e abordagens em relação às pessoas com deficiência.

O paradigma antes centrado na área médica, na deficiência, passa a ser agora centrado no social, na pessoa com possibilidades de participar, de escrever de decidir.
Em resumo podemos destacar os princípios gerais da presente convenção.

Respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e autonomia individual.
A não-descriminação
A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
O respeito pela diferença e sua aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
A igualdade de oportunidades.
A acessibilidade.
A igualdade entre o homem e a mulher.
O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência e respeito pelo seu direito de preservar sua identidade.

Fonte de pesquisa:

“Como chamar as pessoas que têm deficiência” Romeu Kazumi Sassaki (jan/05)

Texto da convenção da Onu sobre os direitos das pessoas com deficiência

Notícias internet :

Atualidades em direitos sociais

Convenção da ONU

JeesBrasil Notícias

1º Tratado internacional com status constitucional da história do Brasil.

Em 9 de julho de 2008, o senado promulgou a convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Esta convenção foi constituída através de movimentos mundiais de pessoas com deficiência, e é a primeira do século XXI, e foi definida como um documento histórico pelo presidente do senado, Garibaldi Alves Filho(PMDB/RN), que promulgou o decreto legislativo. Com a ratificação do texto, o tratado foi assinado em Nova Iorque no dia 30/03/2007.

O texto define como pessoas com deficiência as que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O documento estabelece ainda que, entre seus propósitos, está facilitar a comunicação, a partir de linguagem adequada, visualização de textos, utilização do método braile comunicação tátil, caracteres ampliados e dispositivos de multimídia acessíveis.

Os países signatários da convenção, entre eles o Brasil, se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de descriminação, por exemplo: falta de condições de acessibilidade nas cidades e instituições.

Entre as obrigações dos países signatários destaca-se também a realização e promoção de pesquisas e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal destinados a atender as necessidades específicas de pessoas com deficiência.

Esta convenção marca uma mudança de paradigma nas atitudes e abordagens em relação às pessoas com deficiência.

O paradigma antes centrado na área médica, na deficiência, passa a ser agora centrado no social, na pessoa com possibilidades de participar, de escrever de decidir.
Em resumo podemos destacar os princípios gerais da presente convenção.

Respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e autonomia individual.
A não-descriminação
A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
O respeito pela diferença e sua aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
A igualdade de oportunidades.
A acessibilidade.
A igualdade entre o homem e a mulher.
O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência e respeito pelo seu direito de preservar sua identidade.

Fonte de pesquisa:

“Como chamar as pessoas que têm deficiência” Romeu Kazumi Sassaki (jan/05)

Texto da convenção da Onu sobre os direitos das pessoas com deficiência

Notícias internet :

Atualidades em direitos sociais

Convenção da ONU

JeesBrasil Notícias

Odontologia para pacientes portadores de necessidades especiais

Uma nova perspectiva está se abrindo para o atendimento odontológico direcionado a pacientes portadores de necessidades especiais, que hoje conta com profissionais especializados na área e com a possibilidade de atendimento a nível hospitalar ou na residência do paciente, quando necessário.

A odontologia é de grande importância e deve fazer parte da equipe multidisciplinar que atende o paciente. Problemas bucais podem estar relacionados com dor, causas de irritabilidade, perda de apetite, problemas na fala e infecções generalizadas.

Devemos ainda considerar que determinados medicamentos alteram a saúde bucal. Um maior número de cáries e doença periodontal é comum nesses pacientes, por dificuldades de higienização.

A saúde bucal é ainda fator de auto estima do paciente e seus familiares e deve ser priorizada na prevenção, onde o paciente deve ser abordado individualmente de acordo com o seu quadro clínico, dificuldades e grau de cooperação.

O paciente com a boca saudável tem a melhor qualidade de vida e possibilidade de evolução nas demais, áreas de atuação.

Dra. Miriam Gutman Schmidt

Especialista em odontologia para pacientes especiais

Folha Online – 12/08/2008 – 10h33

Deficientes físicos interagem com

PCs por meio de mouses

customizados

BRUNO DE OLIVEIRA

Colaboração para a Folha Online

Por mais que esteja avançada a tecnologia para integração social de deficientes, como nos acessórios esportivos e de locomoção, ainda é cedo para pensarmos em mouses para quem possui algum tipo de limitação motora. Dada a particularidade de cada restrição física, a melhor saída neste caso são os mouses customizados.

É o que explica a terapeuta da AACD Sabrina Angélica Sanchez. Ela faz o acompanhamento individual de seus pacientes, utilizando dispositivos improvisados, de maneira rudimentar, na própria associação, para que eles desenvolvam suas habilidades em diversas atividades.

Bruno de Oliveira/Folha Online

materia 2

Estudante Marco Aurélio Condez, 21, que navega na internet usando o comando

de voz desde que iniciou a terapia na AACD

“Nosso trabalho consiste em analisar as restrições dos movimentos da pessoa e indicar a melhor maneira de interagir com o PC, levando em consideração fatores como mobilidade e menor desgaste físico.”

Os dispositivos que geralmente são recomendados incluem “rolle rmouses” (aparelhos que movem o cursor na tela por meio de uma esfera), tablets (telas sensíveis ao toque dos dedos), botoeiras adaptadas, ponteiras de cabeça (espécie de arco de alumínio que envolve a cabeça e que possui uma haste à frente da testa para a pessoa digitar no teclado) e sistemas de comando de voz como o brasileiro Microfenix, desenvolvido

na UFRJ.

Esse software, com download gratuito na internet, é uma espécie de mouse virtual que aciona funções no PC e até digita textos por meio da voz do usuário, configurando uma excelente ferramenta para aqueles que possuem restrições nos braços e nas pernas.

Este é o caso do estudante Marco Aurélio Condez, 21, que navega na internet usando o comando de voz desde que iniciou a terapia na AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente). “Meu filho sempre gostou de navegar na internet, mas antes a avó tinha de acompanhá-lo para digitar os endereços dos sites. Com o comando de voz ele passou a ficar mais tempo no PC e a utilizar a rede com mais agilidade, sozinho”,

conta a mãe do estudante, Vera Lucia Adão Condez.

Endereço da página:

http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u432164.shtml

Vencendo o preconceito

(clique
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materia01